Terra Devoluta


O que são terras devolutas


São terras devolutas as transferidas ao domínio do Estado, por força do artigo 64 da Constituição Federal de 24/02/1891, e que não foram transferidas por título legítimo de origem pública ao domínio privado.


No caso do Estado do Espírito Santo, quase todas as terras devolutas estão ocupadas por terceiros.


 O fato de não haver registro da terra não caracteriza que sejam devolutas, devendo o poder público comprovar a existência e domínio das mesmas. Compete ao Governo do Estado, por meio do Idaf, adotar as medidas administrativas ou judiciais, visando promover a legitimação das terras devolutas aos detentores da posse.


 


Quem pode requerer a legitimação de terras devolutas?


Todo ocupante de terreno rural ou urbano que tenha a posse de imóvel e que pelas características de ocupação seja presumidamente devoluto.


 


Quais os requisitos mínimos para a legitimação de terras devolutas?


Em caso de área rural, os requisitos mínimos para pessoa física ou jurídica são:


- Declarar e comprovar por qualquer meio a posse mansa e pacifica da área pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, permitindo a soma de tempo de ocupação de posseiros antecessores.


- Limite máximo permitido de área inferior a 250 ha (duzentos e cinquenta hectares).


- Comprovar cultivo de pelo menos 1/3 (um terço) da área agricultável ou produtividade.


- Serão passíveis de legitimação, condicionada ao preenchimento dos demais requisitos da Lei, as áreas onde houver comprovação da existência de fragmento florestal de Mata Atlântica, independente de haver cultivo.


 


Em caso de área urbana, os requisitos mínimos para pessoa física ou jurídica são:


- Declarar e comprovar por qualquer meio a posse mansa e pacifica da área pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, permitindo a soma de tempo de ocupação de posseiros antecessores.


- Possuir área igual ou inferior a 1.000 (mil) metros quadrados.


 


Onde fazer o requerimento para a legitimação de terras devolutas?


O requerimento deve ser feito no escritório do Idaf do município onde se localiza o imóvel.


 


Quais são os documentos e procedimentos necessários para requerer a legitimação de terras devolutas?


ETAPAS:


- Preenchimento do requerimento padrão do Idaf e assinatura do requerente ou representante legal.


- Entregar cópia dos documentos pessoais do requerente e do cônjuge, tais como:


 


 



  • Certidão de casamento


 


 


 



  • Certidão de nascimento, se solteiro


 


 


 



  • CPF


 


 


 



  • Carteira de identidade


 


 


 


Outros Documentos:


 


 



  • Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, atestando não haver Registro ou Matrícula em nome do requerente no local da posse.


 


 


 



  • Havendo Registro e Matrícula em nome do requerente, a certidão deverá ser retroativa até a origem.


 


 


 



  • Certificado de Cadastro do imóvel no INCRA (CCIR), se houver.


 


 


 


– Efetuar pagamento das taxas de requerimento e de medição, salvo nos casos de isenção previstos em Lei. (Os valores devidos à medição do terreno são variáveis, dependendo do tamanho da área).


– Se o interessado já possuir memorial e planta da área ou preferir providenciar a medição por conta própria deverá apresentar dois memoriais e duas plantas georreferenciadas e respectivos arquivos digitais, no caso de área rural, ou memoriais e plantas tradicionais no caso de lote urbano.


 


Qual o instrumento legal que normatiza a regularização de terras devolutas?


O instrumento legal é a Lei Estadual nº 9.769, de 26/12/2011, publicada no Diário Oficial em 28/12/2011.


 


Que documento oficializa a regularização de terras devolutas?


O documento que oficializa é o Título de Legitimação de Terra Devoluta, que será emitido pela Diretoria do Idaf, conforme previsto no Art. 28, da Lei n° 9.769, de 26/12/2011. Esse é o documento hábil para registro no cartório competente.


Lembre-se que é fundamental o registro do Título de Legitimação de Terra Devoluta no cartório de registro, afinal, quem não registra não é dono.


 


O Idaf realiza medições topográficas de áreas particulares?


Havendo disponibilidade de técnico, poderá ser realizada a medição de áreas particulares, mediante pagamento das taxas relativas ao serviço. Essas taxas são recolhidas apenas e exclusivamente por meio de Documento Único de Arrecadação (DUA).


 


Como consultar um processo de regularização fundiária?


A consulta de processos pode ser feita pessoalmente no escritório do Idaf onde o processo foi iniciado, devendo o interessado fornecer o número do protocolo ou nome do requerente. Pode, ainda, ser feita pelo endereço eletrônico www.sep.es.gov.br, desde que disponha do número do protocolo.


 


Há possibilidade de saber se uma área foi legitimada?


Sim, pois o Idaf possui um banco de dados com aproximadamente 55 mil registros de processos de regularização de terras no Espírito Santo, representando basicamente a sua história fundiária. Para realizar a pesquisa, o interessado deverá fornecer o nome do requerente sobre o qual deseja obter informação.


 


Para que existe o acervo de processos de áreas legitimadas?


O acervo documental existe porque além de ser de grande valor histórico, constantemente é utilizado pelo Idaf ou por interessados, principalmente através de plantas e memoriais descritivos, para elucidação de divisas de propriedades e identificação de dominialidade em processos cadastrais e discriminatórios.


 


Para obter o direito pleno sobre a terra que você ocupa na condição de posse, rural ou urbana, procure a Zago Topografia para dar início ao processo de regularização.