Serviços


TOPOGRAFIA


A Agrimensura utiliza-se da topografia como instrumento na determinação e representação dos limites legais das propriedades. Conhecimentos de legislação e topografia são necessários para elaboração da documentação na transmissão de bens imóveis, na divisão ou unificação, nas partilhas de herança, nas ações de usucapião, etc. O agrimensor é o profissional que entende não só da topografia como também dos aspectos legais da propriedade. O Agrimensor atua tanto nas propriedades rurais quanto nas propriedades urbanas.






Quais são os serviços da topografia rural?


Cadastro Ambiental Rural (CAR);


Georreferenciamento;


Reserva legal;


Licenciamento Ambiental;


Outorga de Água;


Desmembramento / Retificação / Unificação / Divisão de área; entre outros.


CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)


O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.


Quem deve se inscrever no CAR?


Todas as propriedades rurais. Isso independe da situação das terras: com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.


Quais as vantagens em fazer o cadastro?


O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental, que será em breve instituído. Não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais.


Quais as conseqüências de não se inscrever no CAR?


Seu proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Somente com o CAR será possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.


Quais são os documentos necessários para o cadastro?



  • Nome e CPF do proprietário;

  • Levantamento e planta do imóvel rural;

  • Matrícula constando a área da propriedade e

  • Comprovante de endereço do imóvel e proprietário.


Qual o prazo para se inscrever no CAR?


O prazo de inscrição no CAR é até 06/05/2015, não podendo ser prorrogado.


GEORREFERENCIAMENTO


Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O INCRA, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado – com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA – contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).


Quem deve realizar o georreferenciamento?


Os proprietários que detém o domínio direto e útil dos imóveis rurais, que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento, remembramento, qualquer tipo de transferência ou em caso de utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca.


Quais as vantagens em fazer o georreferenciamento?


O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório.


Quais as conseqüências de não georreferenciar a propriedade?


Após o vencimento dos prazos ocorre o impedimento da efetivação, de qualquer transcrição na matricula.


Quais são os prazos para a realização do Georreferenciamento?       



 


 


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RESERVA LEGAL


Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa.


Quem é obrigado a fazer a Reserva Legal?


O proprietário de um imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais que, em 22 de julho de 2008, possuía área de Reserva Legal menor que 20% da sua área total, mesmo que tenha adquirido o imóvel depois dessa data, tem de recompor a Reserva Legal.


Quais as conseqüências de não fazer a reserva legal na propriedade?


Seu proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural.


Como fica a Averbação de Reserva Legal em cartório?


O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, com exceção os proprietários que assinaram o aditivo dos TACs expedidos pelo promotor ambiental nos anos de 2013 e 2014.


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LICENCIAMENTO AMBIENTAL


O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão Ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, de sob qualquer forma possam causar degradação ambiental


Quais os empreendimentos rurais que precisam ser licenciados?


Todos os empreendimentos que utilizam recursos ambientais necessitam da licença ambiental. Isso inclui aqueles relacionados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, uma vez que podem causar impactos, isto é, degradação e poluição no meio ambiente. Entretanto, os micro-produtores não necessitam de licença ambiental para o exercício das atividades a eles inerentes, pois a produção destina-se à própria sobrevivência do trabalhador rural. O Licenciamento Ambiental do pequeno empreendimento se faz de forma simplificada com o preenchimento de cadastro e termo de compromisso por parte do produtor rural. Os médios e grandes empreendimentos, com elevado potencial poluidor e degradador são aqueles que necessitam de documentação e projetos mais complexos para o obtenção da licença ambiental.


Quais as vantagens para o produtor rural com o licenciamento ambiental do empreendimento?


Em primeiro lugar, o empreendimento rural estará devidamente legalizado para possíveis fiscalizações dos órgãos ambientais, do Ministério Público ou mesmo da Polícia Militar Ambiental.


No aspecto financeiro também é importante o Licenciamento Ambiental, pois os Bancos oficiais exigem para a liberação de recursos destinados a investimentos. Muito em breve, para a obtenção de recursos para custeio também será necessária a licença ambiental.


Quais as conseqüências de não licenciar a propriedade?


Seu proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural.


Quais são os prazos para a realização do Licenciamento Ambiental?


Todas as propriedades tem por obrigatoriedade já estarem licenciadas, porém algumas  possuem o TAC que estipula um novo prazo para seu cumprimento.


A licença ambiental é concedida pelo Estado por tempo determinado, entre cinco e oito anos, devendo ser renovado após vencimento.


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OUTORGA DE ÁGUA


A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.


Quem é obrigado a fazer a Outorga de água?


Todos os usuários, ou seja, aqueles que fazem captação para qualquer finalidade de uso nas águas de rios, lagos ou águas subterrâneas, deve ser solicitada uma Outorga ao Poder Público.


Quais as vantagens para o produtor rural com a outorga de água do empreendimento?


O imóvel rural estará legalizado para possíveis fiscalizações dos órgãos ambientais ou mesmo da Polícia Militar Ambiental.


Quais as conseqüências de não fazer a outorga de água na propriedade?


Seu proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas.


Quais são os prazos para a realização da Outorga de água?


Todas as propriedades tem por obrigatoriedade já estarem licenciadas, porém algumas  possuem o TAC que estipula um novo prazo para seu cumprimento.


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DESMEMBRAMENTO


O desmembramento de um imóvel rural já certificado ou não, deve obedecer a Fração Mínima de Parcelamento estabelecida na legislação em vigor. Fração Mínima de Parcelamento-FMP, é a área mínima fixada para cada município, que a Lei permite desmembrar, para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel original permaneça com área igual ou superior à área mínima fixada (artigo 8º, da Lei Federal nº 5.868/72).
A Fração Mínima de Parcelamento-FMP do imóvel rural corresponderá sempre à menor
área entre o módulo rural e a fração mínima do município. Quando o módulo rural do imóvel for menor do que a fração mínima do município, este imóvel não poderá ser desmembrado.


A Fração Mínima de Parcelamento de todos os municípios das unidades de federação poderá ser encontrada no site do INCRA- http://www.incra.gov.br em Cadastro Rural- Índices Básicos 2005.


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RETIFICAÇÃO DE ÁREA


Com a edição da Lei n° 10.931 em 02 de agosto de 2004, que alterou a Lei de Registros Públicos, tornou-se possível proceder a retificação de área de imóvel rural diretamente no Cartório de Registro de Imóveis sem a necessidade de se recorrer ao Judiciário.


Com a modificação dos artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015/73, novos procedimentos foram adotados possibilitando aos proprietários de imóveis cujas certidões contêm erros a regularizar sua situação perante o próprio Cartório.


A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação. Antigamente, a retificação só era possível via procedimento judicial, num processo longo e demorado. Hoje, entretanto, com a nova Lei, isto não é necessário. Tudo ficou muito mais simples.


O proprietário, ou procurador devidamente constituído, deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis onde está situada a propriedade objeto da retificação, local em que apresentará seu requerimento. Deverá estar munido de planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.


 


UNIFICAÇÃO DE ÁREA


Cada matrícula representa uma unidade imobiliária, mas nada impede que o proprietário requeira ao oficial de registro a unificação das áreas descritas em suas matrículas, desde que a fusão dessas matrículas (ou transcrições) seja juridicamente possível, providência esta que resultará em uma nova matrícula com a descrição do perímetro total dessas áreas, formando-se, assim, uma nova unidade imobiliária (artigo 234 da Lei nº 6.015/73).


A descrição do imóvel rural, isto é, da unidade imobiliária, na sua matrícula, perante o Registro de Imóveis, de acordo com os §§ 3º e 4º do artigo 176 da Lei 6.015/93, deve ser feita a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional já estabelecida em ato normativo e em manual técnico, expedido pelo INCRA. Compete a essa autarquia certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário (ver artigo 9º do Decreto nº 4).


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DIVISÃO DE ÁREA


Existem várias formas para se dividir um imóvel rural, este item se faz necessário em formais de partilha havendo mais de um herdeiro. Para se dividir um imóvel, primeiro temos que analisar os valores de cada parte do imóvel rural, pois, cada fração obterá um determinado valor. Sendo assim posteriormente será feita a divisão de área.


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